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Postado em 23 de Março às 10h27

Câmara aprova comercialização de alimentos artesanais de origem animal

  • Mercoagro – Edição 2018 -

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 20, projeto de lei 3.859/15, que permite a
comercialização entre Estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e
embutidos. Agora a matéria segue para o Senado, informou nesta quarta-feira, 21, o portal
Câmara em Notícias.
Conforme a nota, o texto é substitutivo do texto do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) para
esse projeto e seus apensados: PL 8642/17, do deputado Rocha (PSDB-AC); PL 8677/17, do
deputado Efraim Filho (DEM-PB); e PL 8920/17, do deputado Luciano Bivar (PSL-PE).
O texto aprovado diz que o produto artesanal, caracterizado como aquele feito segundo
métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias, será identificado em todo o território nacional com um selo único com a inscrição Arte. Além disso, os produtos estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/50 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.
A nota informa ainda que, se o projeto virar lei, até a sua futura regulamentação, a
comercialização dos produtos será autorizada entre os Estados da Federação.

Fonte e foto: Estadão Conteúdo/Dinheiro Rural

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